Lei da "ficha limpa" de Cascavel foi aprovada e segue para sanção do prefeito
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| Crédito: Edson Mazzetto |
O projeto de lei que
obriga que apenas pessoas que tenham ficha limpa possam ocupar cargos de
confiança da Prefeitura, autarquias e Legislativo de Cascavel, foi aprovado na
sessão da Câmara de hoje (04). Agora, cabe ao prefeito Edgar Bueno (PDT)
sancionar ou vetar o projeto.
A proposta de autoria
do vereador Júlio Cesar Leme da Silva (PMDB) estabelece critérios para o
preenchimento de cargos de comissões e funções gratificadas com o objetivo de
proteger a moralidade administrativa e evitar o abuso de poder econômico e
político.
O projeto recebeu uma
emenda do vereador Júkio Cesar, assinada também pelo presidente da Câmara, Marcos
Damaceno (PDT), que prevê a necessidade
de novos ou futuros nomeados e contratados protocolarem no ato de sua posse uma
certidão negativa (que comprove que não houve condenação judicial em decisão
colegiada).
“Queremos que
os cargos políticos [comissionados] ocupados, seja na Câmara ou na Prefeitura,
sejam ocupados por pessoas que tenham ficha limpa. O Poder Público é exemplo,
deve ser exemplo de moralidade”, defendeu o vereador Júlio Cesar.
Outros projetos
Em segunda discussão foi aprovado
também o Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de
profissionais da guarda municipal ou patrimonial, nas escolas municipais de
Cascavel. Já o Projeto de Lei que proíbe o tratamento discriminatório as
gestantes participantes de concursos públicos no Município, foi retirado da
pauta a pedido do próprio autor, vereador Otto dos Reis Filho.
Os vereadores ainda
aprovaram um anteprojeto de lei de autoria do Executivo que dispõe sobre a
municipalização dos serviços de destinação final, beneficiamento e reciclagem
dos resíduos sólidos. A proposta recebeu uma emenda da maioria dos vereadores
que determina que em caso de concorrência pública, a empresa vencedora da
licitação somente poderá assumir os serviços de destinação final de resíduos da
construção civil, se estiver de posse da licença do empreendimento fornecida
pelo IAP (Instituto Ambiental do Paraná).
Maycon Corazza
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