Projeto de lei que obriga “ficha limpa” para cargos de confiança será votado hoje
O projeto de
lei que obriga que apenas pessoas que tenham ficha limpa possam ocupar cargos
de confiança, em Cascavel, será votado na sessão da Câmara, na tarde de hoje
(04). Outros três projetos de lei serão discutidos e votados além de dois
anteprojetos.
A proposta da lei “ficha limpa” cascavelense é do vereador Júlio Cesar Leme da Silva (PMDB). O legislador se inspirou na lei federal que impede que políticos com condenações na Justiça possam assumir mandatos.
De acordo com o projeto de lei municipal,
seriam criados mecanismos para que condenados na esfera civil, criminal ou
eleitoral sejam impedidos de ocupar cargos comissionados por um prazo de 8 anos
da data da condenação.
Caso haja pessoas que estejam enquadradas na
lei e no exercício de funções, o prazo para exoneração é de dois dias após a
notificação. Os novos contratados do Poder Público deverão apresentar certidão
dos órgãos competentes, segundo o projeto de lei.
Os outros três projetos de lei que
entraram na pauta de discussão e votação são de autoria de vereadores. Um
deles, proposto pelo vereador Nelson Padovani (PMDB), dispõe sobre a
obrigatoriedade da permanência de um guarda patrimonial nas escolas Municipais
de Cascavel.
Já o vereador Otto dos Reis Filho (PMDB),
quer proibir o tratamento discriminatório às gestantes participantes de
concursos públicos, em Cascavel. O vereador Airton Camargo apresenta projeto de
lei que obriga a divulgação da expressão “Se beber não dirija” impressa em
cardápios, panfletos e propagandas de bares, restaurantes e casas de eventos.
Os dois anteprojetos de lei são de autoria
do Executivo. (Confira abaixo, a pauta das sessões ordinárias que serão realizadas
amanhã).
1ª. e 2ª. SESSÕES ORDINÁRIAS
DO 9º. PERÍODO, A REALIZAR-SE
DIA 04-10-2011 , ÀS 14h30min.
Em 2ª discussão e votação o
Projeto de Lei nº. 069/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência do profissional “Guarda
Municipal e/ou Guarda Patrimonial”, nas escolas Municipais de Cascavel-Pr e dá
outras providências. (Autor - Nelson F. Padovani).
Em 2ª discussão e votação o
Projeto de Lei nº. 099/2011 - Proíbe o tratamento discriminatório as gestantes participantes de
concursos públicos, no âmbito do Município de Cascavel. (Autor - Otto dos Reis
Filho)
Em 1ª discussão e votação o
Projeto de Lei nº. 173/2011 - Dispõe sobre os requisitos para investidura em cargos comissionados ou
contratados na função de direção, chefia e assessoramento, no âmbito do Poder
Executivo Municipal. (Autor - Julio C. L. da Silva).
Em 1ª discussão e votação o
Anteprojeto de Lei nº. 183/2011 - Dispõe sobre a municipalização dos serviços de destinação final,
beneficiamento e reciclagem dos resíduos sólidos, e dá outras providências.
(Autor - Executivo Municipal).
Em 1ª discussão e votação o
Projeto de Lei nº. 191/2011 - Dispõe sobre a divulgação da expressão “Se Beber não Dirija”, impressa
em cardápios, panfletos e propagandas de bares, restaurantes e casas de eventos
e dá outras providências. (Autor - Airton Camargo)
Em 1ª discussão
e votação o Anteprojeto de Lei nº. 198/2011 - Dispõe sobre a criação de cargos de na estrutura do
Plano de Cargos, vencimentos e carreiras do servidor público Municipal, Lei
Municipal nº. 3.800/2004. (Técnico em enfermagem do Trabalho e enfermeiro do
Trabalho). (Autor - Executivo Municipal).
Maycon Corazza
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